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ANPD promove audiência pública sobre a norma que regulamentará as penalidades administrativas por descumprimento à LGPD.

Empresários, titulares de dados pessoais, consultores e profissionais de privacidade poderão se manifestar sobre as penalidades administrativas por descumprimento à LGPD.

SAIBA A IMPORTÂNCIA DE OBSERVAR A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

O desconhecimento da Convenção Coletiva do Trabalho poderá causar diversos transtornos e prejuízos financeiros à empresa.

INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST É RECONHECIDA PELO STF

Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA DA SOCIEDADE LIMITADA: DIREITO E DEVERES

Pelos mais diversos motivos, é comum que o negócio deixe de ser atrativo para um dos sócios, que não mais deseja permanecer na empresa. Saiba como exercer o direito de retirada.

A IMPORTÂNCIA DO REGULAMENTO INTERNO PARA A EMPRESA

Normas do regulamento interno garantem um ambiente de trabalho produtivo e seguro, atuando preventivamente na redução do passivo trabalhista.

CITAÇÃO POR E-MAIL E OS IMPACTOS NA ROTINA DAS EMPRESAS

Os cuidados que as empresas devem ter com a atualização dos dados cadastrais frente ao Poder Judiciário e a confirmação do recebimento de citações por e-mail, da legislação processual.

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