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Agenda da ANPD prevê discussões de matérias de grande relevância à comunidade.

A Agenda Regulatória da ANPD para os anos de 2023 e 2024, visa dar maior previsibilidade e transparência a informações de extrema importância, tanto para as empresas que realizam operações de tratamen

Saiba quais os riscos da empresa que não registrar processo trabalhista no E-Social.

Instrução Normativa RFB nº2.094/22 obriga as empresas a inserirem informações no tocante as contribuições previdenciárias e sociais provenientes de decisões condenatórias ou homologatória proferidas p

Medida Provisória estabelece salário mínimo de R$ 1.302,00 para 2023.

Novo salário mínimo nacional passa a valer em todo território nacional em 1º de janeiro de 2023 no valor de R$ 1.302,00.

Alteração da Lei das Estatais aprovada na Câmara. Entenda o que muda.

Uma alteração na Lei das Estatais foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora será votada no Senado. Entenda seus aspectos jurídicos por que o tema tem ganhado tanta relevância nos noticiários.

STF DECIDE PELA VIABILIDADE DA REVISÃO DA VIDA TODA

A Revisão Da Vida Toda pode aumentar o valor de benefícios previdenciários e aposentadorias, gerando ainda crédito em favor dos segurados que se aposentaram até 2019.

O que você precisa saber sobre compensação de horas.

Além da prerrogativa do empregador, é facultada a dispensa dos empregados do trabalho sem exigir a compensação.

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