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Cadastro para lista de “não me perturbe” começa a ser feito a partir desta terça-feira (16/07)

"Foi concebida a criação de uma base de dados única para coletar as informações daqueles usuários que não possuem interesse em receber esse tipo de ligação."

Empresas optantes pelo Simples Nacional terão até 15/07 para retornar ao regime especial.

"O Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivência da micro e pequena empresa. Estudos do Sebrae mostram que se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas."

Um final feliz à vista para a guerra fiscal entre os estados

Desde há muito o sistema tributário se tornou um mecanismo de servidão no Brasil: sobram normas, instruções e alíquotas, e faltam transparência, segurança, equilíbrio e contraprestação.

Justiça do Trabalho nega vínculo empregatício em Contrato de Vesting com Startup

"O juiz não reconheceu o vínculo trabalhista pedido, decidindo que o reclamante foi sócio e não empregado da startup, mesmo não constando seu nome do contrato social da empresa devido às ..."

Em decisão, TST condena a Fundação Casa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de tempo de serviço (quinquênio) para Empregado Público Celetista.

"Essa decisão é um grande avanço; primeiro, porque reconhece que todo empregado público seja ele contratado pelo regime estatutário e/ou celetista tem o direito garantido pela Constituição Estado..."

A MP/881 e seus reflexos para as startups

O festejado advento da Medida Provisória n. 881 de 30 de abril do corrente ano (MP/881) alterou significativamente a atuação do Estado como agente normativo e regulador assim definido na Constituição

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