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STF DECIDE SER INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE 05 ANOS NA MESMA CLASSE PARA QUE O SERVIDOR TENHA APOSENTADORIA INTEGRAL

Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a exigência de 05 anos na classe como requisito da aposentadoria.

VOCÊ SABIA? É POSSÍVEL DOAR PARTE DO IMPOSTO DE RENDA A FUNDOS ESPECIAIS DE AMPARO SOCIAL

Contribuintes Pessoa Física e Pessoa Jurídica podem destinar uma parte do seu Imposto de Renda aos Fundos Especiais de amparo social.

EX- SÓCIO QUE SE AFASTOU REGULARMENTE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELA POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

O STJ reafirmou o entendimento que havia firmado no Tema Repetitivo 962, quando julgou que o ex-sócio que regularmente se afastou da sociedade empresária não pode ser responsabilizado.

EMPRESAS DESENQUADRADAS DO SIMPLES NACIONAL PODERÃO ADERIR AO RELP

A Resolução CGSN nº 167, de 25 de março de 2022, amplia adesão ao RELP para as microempresas, inclusive microempresários, e empresas de pequeno porte não optantes do simples nacional.

POLICIAIS MILITARES, CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE

Incidente de Uniformização firmou entendimento que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo dos adicionais temporais.

O QUE É BANCO DE HORAS E COMO APLICAR NA SUA EMPRESA?

Saiba quais são as regras para implementar com segurança o Banco de Horas.

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