Prefeitura de Assis lança REFIS 2025.
Entre os dias 1º e 30 de setembro de 2025, contribuintes de Assis terão a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras junto ao município por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025.
Podem aderir ao REFIS tanto pessoas físicas quanto jurídicas que possuam débitos tributários ou não tributários junto à Prefeitura de Assis, estejam eles ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa. A única exceção se refere aos débitos do exercício corrente, ou seja, de 2025, que não estão contemplados no programa.
Em relação às condições de pagamento, quem optar pela quitação à vista terá 100% de desconto em juros e multas. O parcelamento também é possível, com reduções graduais: 90% de desconto para pagamentos em até 4 parcelas, 80% para até 8 parcelas, 60% para até 15 parcelas e 50% para até 30 parcelas.
Nos casos de parcelamentos mais longos, em 15 ou 30 vezes, o contribuinte deverá estar em dia com os tributos municipais de 2025, como o IPTU ou o ISS, bem como, outro requisito imposto pela Prefeitura foi o valor mínimo de cada parcela de 2 UFESPs.
A adesão ao programa será feita de forma presencial no Via Fácil da Prefeitura de Assis, localizado no prédio anexo ao Paço Municipal, na Avenida Rui Barbosa, nº 926.
Por fim, o atendimento acontecerá de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, e o contribuinte deve levar o carnê de IPTU ou ISS. Para mais informações, também está disponível o telefone (18) 3302-3300.
Desta forma o REFIS 2025, da Prefeitura de Assis, representa uma oportunidade única para que contribuintes possam quitar seus débitos em condições vantajosas, evitando novas penalidades e assegurando maior tranquilidade fiscal.
LETÍCIA MAYUMI WATANABE é advogada associada ao escritório Marinho Advogados Associados. Graduada em Direito pelo UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marilia. Pós-graduada em Advocacia Tributária pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI. Pós-graduada em Planejamento Patrimonial e Sucessório pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Atua na área do Direito Tributário em âmbito consultivo e judicial.
Contato: leticia.watanabe@marinho.adv.br.
