PGFN prorroga prazo de adesão do Edital 11/2025 por mais 4 meses.
Em continuidade à política de incentivo à regularização de débitos federais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 1/2026, por meio do qual prorrogou o prazo para adesão à Transação prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, permitindo que os contribuintes formalizem sua adesão até às 19h do dia 29 de maio de 2026.
A prorrogação do prazo reforça a diretriz institucional de estímulo à conformidade tributária, ao proporcionar aos contribuintes maior margem temporal para que ingressem no exercício de 2026 com sua situação fiscal regularizada.
Além disso, o novo edital promoveu ajustes no alcance dos débitos passíveis de transação, passando a admitir aqueles inscritos em dívida ativa da União até 1º de novembro de 2025, na modalidade de transação por capacidade de pagamento, e até 30 de janeiro de 2025, quando se tratar de transação de pequeno valor.
Ressalte-se que os benefícios originalmente previstos foram integralmente mantidos. Dentre eles, destaca-se a possibilidade de pagamento de entrada correspondente a 6% (seis por cento) do valor consolidado da dívida, parcelável em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 114 (cento e quatorze) prestações mensais, admitindo-se, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, redução de até 100% (cem por cento) dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite máximo de 65% (sessenta e cinco por cento) de desconto sobre o valor total de cada inscrição.
Dessa forma, a prorrogação do prazo de adesão à Transação do Edital PGDAU nº 11/2025 configura relevante oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos em condições vantajosas, mitiguem riscos de novas penalidades e assegurem maior previsibilidade e tranquilidade em sua situação fiscal.
LETÍCIA MAYUMI WATANABE é advogada associada ao escritório Marinho Advogados Associados. Graduada em Direito pelo UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marilia. Pós-graduada em Advocacia Tributária pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI. Pós-graduada em Planejamento Patrimonial e Sucessório pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Atua na área do Direito Tributário em âmbito consultivo e judicial. Contato: leticia.watanabe@marinho.adv.br.
