Antes da Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a legislação trabalhista não previa um mecanismo específico que permitisse ao empregado e ao empregador formalizar, durante a relação de emprego, a quitação anual das obrigações trabalhistas cumpridas ao longo do período. Na prática, declarações genéricas de quitação firmadas durante o contrato não produziam, por si só, o efeito de impedir a discussão posterior de eventuais direitos trabalhistas.
Com a Reforma Trabalhista, esse cenário mudou. A inclusão do art. 507-B na Consolidação das Leis do Trabalho passou a permitir que empregados e empregadores formalizem, perante o sindicato dos empregados da categoria, o Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, destinado a registrar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego ao longo de determinado período.
Entre as obrigações que podem ser abrangidas estão parcelas como salários, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, gratificações e demais verbas trabalhistas efetivamente cumpridas ou pagas, desde que devidamente discriminadas no instrumento. O termo também pode contemplar obrigações de fazer relacionadas ao contrato, desde que possam ser individualizadas e tenham sido efetivamente cumpridas.
A criação do instituto trouxe uma nova possibilidade para a gestão das relações de trabalho, especialmente para empresas que buscam maior organização documental e segurança jurídica quanto às obrigações efetivamente cumpridas. Entretanto, sua utilização exige atenção: a assinatura do termo não representa quitação ampla e irrestrita de todo o contrato de trabalho.
O próprio art. 507-B estabelece que o termo deve discriminar as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente, atribuindo eficácia liberatória às parcelas nele especificadas. Assim, a validade e a extensão da quitação estão diretamente relacionadas à forma como o documento é elaborado.
Um termo genérico, com declarações como “nada mais a reclamar” ou “quitação integral do contrato”, não corresponde ao modelo previsto pela legislação. A eficácia liberatória está vinculada às obrigações e parcelas efetivamente discriminadas no instrumento. Direitos ou verbas que não estejam contemplados no termo não são automaticamente alcançados pela quitação.
A exigência de discriminação mensal possui relevância prática. O documento deve permitir a identificação das obrigações efetivamente cumpridas e guardar correspondência com a documentação trabalhista mantida pela empresa, como recibos salariais, comprovantes de pagamento, registros de jornada, férias, 13º salário, comissões e demais documentos relacionados às parcelas abrangidas.
Por isso, o Termo de Quitação Anual não deve ser tratado como um documento meramente formal. Sua elaboração sem correspondência com os pagamentos e obrigações efetivamente cumpridos pode comprometer justamente a segurança jurídica que se pretende alcançar.
Para o empregador, um termo regularmente elaborado pode representar importante elemento de prova quanto ao adimplemento das obrigações nele especificadas. Em eventual discussão judicial, os pagamentos comprovadamente realizados sob a mesma rubricas também poderão ser considerados para fins de dedução, evitando-se a duplicidade de pagamento.
Para o empregado, por outro lado, a assinatura do documento não representa renúncia automática a direitos que não tenham sido discriminados. Ainda assim, as parcelas expressamente indicadas e efetivamente quitadas podem produzir efeitos jurídicos, o que torna relevante a análise do conteúdo do instrumento antes de sua assinatura.
A principal atenção, portanto, deve estar na elaboração do documento. O período abrangido precisa estar claramente definido, as obrigações devem ser discriminadas mensalmente, os valores devem corresponder aos pagamentos realizados e a formalização deve observar a assistência do sindicato dos empregados da categoria, conforme determina o art. 507-B da CLT.
O Termo de Quitação Anual pode ser uma ferramenta relevante de gestão trabalhista e de organização das relações entre empresas e empregados. Seu efeito, entretanto, não decorre simplesmente da existência de uma assinatura, mas da observância dos requisitos legais e da correspondência entre aquilo que foi declarado e aquilo que efetivamente foi cumprido.
Segurança jurídica, nesse caso, não está na quitação genérica, mas na documentação precisa do que foi efetivamente pago e cumprido.
GABRIEL SAVERIO GOMES é estagiário do escritório Marinho Advogados Associados e graduando em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Bolsista do Programa Institucional de Iniciação Científica (PIIC/2025) da UNIMAR, desenvolvendo pesquisa na área de Direito Tributário. É autor de trabalhos científicos apresentados em eventos acadêmicos, dentre eles o IX Encontro Virtual do CONPEDI, com pesquisa voltada aos impactos da Reforma Tributária no agronegócio.

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