A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 929 dos recursos repetitivos, consolidando importantes parâmetros para a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que disciplina a repetição do indébito nas hipóteses de cobrança indevida.
O entendimento fixado pelo Tribunal é de especial relevância para as relações de consumo: a restituição em dobro não depende da demonstração de dolo, culpa ou má-fé do fornecedor. O elemento determinante passa a ser a compatibilidade da conduta adotada com os deveres decorrentes da boa-fé objetiva.
A tese também estabelece critérios para a análise concreta de cada situação, especialmente quando o consumidor previamente comunica a irregularidade ao fornecedor, bem como delimita hipóteses em que o chamado “engano justificável” poderá afastar a restituição em dobro.
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A controvérsia que chegou ao STJ dizia respeito, sobretudo, à interpretação desse dispositivo e à necessidade - ou não - de demonstração de um elemento subjetivo por parte do fornecedor para que fosse aplicada a restituição em dobro.
Durante determinado período, a jurisprudência apresentou divergências quanto à necessidade de comprovação de má-fé ou culpa. A Corte Especial, contudo, já havia uniformizado sua compreensão em 2021, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS, no sentido de que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo.
O julgamento do Tema 929 retoma essa discussão sob o rito dos recursos repetitivos e estabelece parâmetros mais específicos para a aplicação da orientação, conferindo maior objetividade à análise judicial da matéria.
O ponto central da tese firmada pela Corte Especial está na superação da necessidade de investigar a intenção subjetiva do fornecedor.
Em outras palavras, para definir se a restituição será simples ou em dobro, não é indispensável demonstrar que a empresa deliberadamente pretendeu prejudicar o consumidor. A análise deve considerar se a cobrança indevida decorreu de uma conduta incompatível com os deveres de lealdade, cuidado e cooperação que devem orientar as relações de consumo.
A boa-fé objetiva, portanto, funciona como verdadeiro parâmetro de comportamento. A questão deixa de estar concentrada naquilo que o fornecedor “quis” fazer e passa a considerar, diante das circunstâncias concretas, como ele efetivamente se comportou diante da cobrança indevida e da ciência acerca de sua irregularidade.
Essa distinção possui consequências práticas relevantes. A ausência de intenção deliberada de lesar o consumidor não é, por si só, suficiente para afastar a restituição em dobro. Da mesma forma, a existência de um erro na cobrança não conduz automaticamente à aplicação da penalidade, pois o próprio artigo 42 do CDC prevê a exceção do engano justificável.
Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial, a demonstração de que o fornecedor foi informado acerca da irregularidade da cobrança e, ainda assim, permaneceu omisso ou recusou-se a solucionar a questão poderá constituir indício suficiente para fundamentar a pretensão de restituição em dobro.
A conclusão atribui especial relevância à conduta adotada pelo fornecedor depois de tomar conhecimento do problema.
Isso significa que uma cobrança inicialmente indevida não deve ser analisada de maneira isolada. Também importa verificar se, uma vez comunicado, o fornecedor adotou providências para investigar a origem da cobrança, corrigir eventual erro e restituir aquilo que foi indevidamente exigido ou recebido.
A situação é particularmente relevante em relações de consumo nas quais o consumidor dispõe de canais de atendimento e mecanismos administrativos para questionar débitos. A resposta - ou a ausência dela - poderá ser considerada pelo Poder Judiciário na avaliação da boa-fé objetiva.
Outro ponto expressamente incorporado à tese diz respeito à atuação processual do fornecedor.
De acordo com o STJ, caberá ao fornecedor, na contestação ou durante a fase de instrução, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada.
A consequência prática é relevante porque, uma vez caracterizada a cobrança indevida, a discussão não se limita à existência do erro. O fornecedor deverá apresentar elementos capazes de justificar sua conduta e demonstrar que o ocorrido não decorreu de comportamento incompatível com os deveres impostos pela boa-fé objetiva.
Isso não significa, entretanto, que toda cobrança indevida resultará automaticamente na devolução em dobro. O próprio precedente preserva a possibilidade de reconhecimento do engano justificável, desde que presentes circunstâncias concretas capazes de afastar a incidência da sanção prevista no CDC.
A tese fixada pelo STJ possui reflexos que ultrapassam os casos envolvendo empréstimos consignados.
A discussão pode alcançar diversas relações de consumo em que ocorram cobranças indevidas, como contratos bancários, serviços de telefonia, seguros, planos de serviços, relações envolvendo instituições financeiras e outras situações em que o consumidor seja cobrado ou tenha valores descontados sem fundamento válido.
Para o consumidor, o precedente reforça a importância de documentar não apenas a cobrança, mas também as providências adotadas para questioná-la. A demonstração de que o fornecedor foi previamente informado sobre a irregularidade pode adquirir relevância na análise judicial, sobretudo quando a empresa permanece inerte ou se recusa injustificadamente a solucionar o problema.
Para os fornecedores, o julgamento evidencia a necessidade de mecanismos eficientes de controle, atendimento e resolução de reclamações. A identificação de uma cobrança indevida não encerra necessariamente a discussão: a maneira como a empresa reage após tomar conhecimento do problema também poderá ser considerada na análise da boa-fé objetiva.
Nesse contexto, procedimentos internos de auditoria, atendimento ao consumidor, revisão de cobranças e correção de falhas podem assumir importância não apenas sob a perspectiva administrativa, mas também como elementos relacionados à própria demonstração da regularidade da conduta empresarial.
Conclusão
O julgamento do Tema 929 reforça a centralidade da boa-fé objetiva nas relações de consumo e estabelece parâmetros relevantes para a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
A partir da orientação firmada pela Corte Especial, a restituição em dobro não está condicionada à demonstração de que o fornecedor agiu com dolo ou má-fé. O que deve ser examinado é se a cobrança indevida decorreu de uma conduta incompatível com a boa-fé objetiva e se existe justificativa concreta capaz de afastar a aplicação da sanção.
A decisão também evidencia a importância da conduta posterior do fornecedor. A ciência acerca da irregularidade, seguida de omissão ou recusa injustificada em solucionar o problema, poderá constituir elemento relevante para o reconhecimento do direito à restituição em dobro.
Ao mesmo tempo, o STJ preservou a figura do engano justificável, reconhecendo que determinadas circunstâncias - como divergências jurisprudenciais ou cobranças fundadas em cláusulas posteriormente declaradas nulas - podem afastar a incidência da devolução dobrada.
Mais do que estabelecer uma consequência para a cobrança indevida, o Tema 929 reforça um dever de comportamento nas relações de consumo: diante de uma irregularidade, a forma como o fornecedor age para reconhecê-la, esclarecê-la e solucioná-la também importa juridicamente.
A Marinho Advogados, através de sua Equipe Cível, acompanha de perto a evolução da jurisprudência e seus impactos nas relações de consumo, buscando oferecer orientação jurídica estratégica e adequada às particularidades de cada caso.
Em situações envolvendo cobranças indevidas, contratos bancários ou outras controvérsias nas relações de consumo, a análise individualizada dos documentos e das circunstâncias concretas é essencial para a definição da medida jurídica mais adequada.

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