A proposta de encerramento da escala 6x1 representa uma mudança relevante na organização das relações de trabalho no Brasil. A PEC nº 221/2019 prevê a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado e a manutenção dos salários, além de estabelecer possibilidades de regimes diferenciados e medidas de adaptação para determinados empregadores.
As alterações exigem atenção das empresas, especialmente quanto à elaboração das escalas de trabalho, à negociação coletiva, aos custos operacionais e à adequação dos procedimentos internos.
Mais do que modificar o número de dias trabalhados, a proposta exige uma análise da forma como as atividades serão distribuídas ao longo da semana e de como os períodos de descanso serão assegurados.
1. O que muda com o fim da escala 6x1?
O texto da PEC prevê a alteração do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
A mudança será acompanhada da garantia de que a redução da jornada não implique diminuição salarial, inclusive dos pisos salariais.
Dessa forma, o novo modelo não se limita à redução da carga horária semanal. Ele também exige a reorganização dos períodos de trabalho e descanso, observadas as particularidades de cada atividade e as disposições legais e coletivas aplicáveis.
A implementação poderá repercutir de maneira distinta entre os setores econômicos, especialmente naqueles que dependem de funcionamento contínuo, atendimento ao público ou operação aos finais de semana.
2. Quais são os prazos para implementação?
A proposta estabelece uma transição gradual, cujos prazos são contados da promulgação da Emenda Constitucional, e não da data da votação.
Conforme o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a implementação ocorrerá em duas etapas:
Assim, a implementação integral ocorrerá aproximadamente 14 meses após a publicação da Emenda Constitucional.
O texto também prevê que, decorridos dois meses da publicação da Emenda, perderão efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho relativas à duração do trabalho e ao repouso semanal remunerado que sejam incompatíveis com as novas disposições constitucionais.
Esse prazo merece atenção especial, pois poderá exigir a revisão de instrumentos coletivos e de procedimentos internos antes mesmo da implementação integral da jornada de 40 horas.
3. Como deverão funcionar os dias de descanso?
A proposta assegura dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Entretanto, não estabelece que os dois dias de descanso devam ser necessariamente consecutivos. A organização das folgas poderá considerar as características da atividade, desde que sejam respeitadas as exigências legais e constitucionais aplicáveis.
Também será necessário observar as regras específicas relativas ao repouso dominical.
Para os homens, devem ser observadas as normas aplicáveis ao repouso semanal e ao trabalho aos domingos, inclusive as regras específicas de cada setor. Para as mulheres, o art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical.
A aplicação dessas disposições deverá ser analisada em conjunto com o texto constitucional definitivo e com as normas específicas da atividade econômica.
Portanto, a elaboração das escalas não deverá considerar apenas a quantidade de dias de descanso, mas também a periodicidade das folgas, a distribuição do repouso dominical e as regras aplicáveis a cada categoria.
4. A negociação coletiva poderá estabelecer regimes diferenciados?
Sim. O texto prevê a possibilidade de convenções e acordos coletivos de trabalho estabelecerem, excepcionalmente, regimes compensatórios, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora.
Nessas hipóteses, deverá ser assegurada, na média, a concessão de dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantindo-se o gozo de pelo menos um desses dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho.
A previsão permite que a negociação coletiva considere particularidades operacionais de determinadas atividades, sem afastar as garantias mínimas estabelecidas no texto constitucional.
Para as empresas, isso torna especialmente importante a análise das convenções e dos acordos coletivos aplicáveis, tanto para verificar as condições atuais quanto para avaliar eventuais ajustes necessários.
A negociação coletiva, contudo, não deve ser interpretada como autorização irrestrita para afastar os limites constitucionais. O regime compensatório deverá respeitar as condições e os limites previstos na norma aplicável.
5. A legislação poderá estabelecer outras exceções?
A proposta também prevê que a lei poderá estabelecer hipóteses e condições específicas em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados.
Essa previsão permite que o legislador discipline situações particulares, considerando as características de determinadas atividades e as necessidades de organização do trabalho.
Entretanto, a existência dessa autorização constitucional não significa que todas as atividades terão automaticamente um regime especial. A aplicação dependerá das hipóteses e condições efetivamente estabelecidas pela legislação.
As empresas deverão acompanhar a regulamentação posterior para verificar se haverá disposições específicas aplicáveis ao respectivo setor.
6. Quais medidas poderão beneficiar MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte?
O texto prevê a possibilidade de lei complementar estabelecer medidas transitórias destinadas a mitigar os impactos decorrentes da mudança para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Essas medidas deverão estar condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
A previsão reconhece a possibilidade de que a adaptação à nova jornada produza impactos econômicos distintos conforme o porte da empresa e sua capacidade operacional.
É importante destacar, porém, que essa disposição não concede automaticamente isenção ou tratamento diferenciado a todos os pequenos negócios. A adoção de medidas concretas dependerá da edição da lei complementar e do atendimento às condições que vierem a ser estabelecidas.
Até que haja regulamentação específica, os empregadores deverão observar as regras gerais aplicáveis.
7. Qual será o tratamento dos empregados com nível superior e alta remuneração?
O texto prevê tratamento específico para o empregado que reúna, simultaneamente, dois requisitos:
Para esses empregados, o texto estabelece que não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou quando houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A disposição ressalva, ainda, o respeito às garantias constitucionais relativas ao repouso semanal remunerado.
A aplicação dessa regra exige atenção à comprovação dos requisitos legais, à remuneração efetivamente considerada e às disposições constitucionais que permanecerem aplicáveis.
O valor correspondente ao limite remuneratório deverá ser atualizado conforme o teto previdenciário vigente, não sendo recomendável utilizar permanentemente um valor nominal fixo em procedimentos internos.
8. A jornada 12x36 será alterada?
O texto da PEC não promove alteração expressa na disciplina legal específica do regime 12x36.
Isso, contudo, não dispensa a análise de compatibilidade entre esse regime, as novas disposições constitucionais e a legislação trabalhista aplicável.
A manutenção de escalas diferenciadas dependerá da observância dos requisitos legais pertinentes e, quando cabível, das condições previstas em negociação coletiva.
Por essa razão, as empresas que adotam a jornada 12x36 deverão avaliar a repercussão das novas regras sobre seus contratos, escalas e instrumentos coletivos, evitando presumir que a ausência de alteração expressa equivale a uma dispensa automática de adequação.
9. Quais são os principais impactos para as empresas?
A redução da jornada máxima semanal, acompanhada da manutenção salarial, poderá exigir mudanças na distribuição das atividades e na organização das equipes.
Entre as principais providências a serem avaliadas, destacam-se:
Revisão das escalas de trabalho: identificar os modelos utilizados e avaliar sua compatibilidade com os novos limites de jornada e descanso.
Dimensionamento das equipes: verificar a necessidade de redistribuição de tarefas, alteração de turnos ou contratação de pessoal para assegurar a continuidade das operações.
Avaliação dos custos: estimar os impactos da redução da jornada sobre a folha salarial, a produtividade, a cobertura dos horários de funcionamento e os custos operacionais.
Análise dos instrumentos coletivos: revisar convenções e acordos coletivos, considerando os limites constitucionais, as possibilidades de compensação e os prazos previstos para a perda de eficácia de cláusulas incompatíveis.
Adequação dos controles internos: revisar os procedimentos de elaboração das escalas, os registros de jornada e as rotinas do departamento pessoal.
Essas providências devem considerar as características específicas de cada empresa, pois os impactos poderão variar conforme o ramo de atividade, o número de empregados e o modelo operacional adotado.
10. Como as empresas devem se preparar?
A recomendação é iniciar um diagnóstico preventivo, mapeando as jornadas praticadas, as escalas de descanso, os instrumentos coletivos aplicáveis e os setores que poderão ser mais afetados.
Também será importante acompanhar a publicação da Emenda Constitucional e a regulamentação posterior, a fim de identificar os prazos efetivos de implementação e as condições aplicáveis a cada atividade.
A preparação antecipada não significa aplicar imediatamente regras ainda não vigentes. Trata-se de permitir que a empresa avalie alternativas e organize sua adaptação com segurança jurídica e operacional.
O fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima semanal representam mudanças relevantes para as relações de trabalho e para a organização empresarial.
A previsão de dois dias de repouso semanal remunerado, a manutenção salarial e a implementação gradual exigirão atenção dos empregadores, especialmente na revisão das escalas e dos instrumentos coletivos.
As possibilidades de regimes compensatórios por negociação coletiva, de regulamentação de situações específicas e de medidas transitórias para pequenos negócios deverão ser acompanhadas conforme sua efetiva implementação.
O planejamento jurídico e operacional será fundamental para que as empresas se adaptem às novas regras, preservando a conformidade trabalhista e a continuidade de suas atividades.

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