Postado em 23/05/2019

Justiça do Trabalho nega vínculo empregatício em Contrato de Vesting com Startup

"O juiz não reconheceu o vínculo trabalhista pedido, decidindo que o reclamante foi sócio e não empregado da startup, mesmo não constando seu nome do contrato social da empresa devido às ..."


Não podemos negar que o fenômeno denominado desenvolvimento tecnológico e suas vertentes como Inteligência Artificial, startups, entre outros, vêm revolucionando as formas de convívio social, incluindo-se as relações contratuais, como as de trabalho.

O presente trabalho servirá para discutir recente decisão da Justiça do Trabalho que, decidindo questão diretamente ligada às novas relações tecnológicas, entendeu pela inexistência de vínculo empregatício de vesting para startup.

Para localizar quem não conhece as nomenclaturas utilizadas nesse ecossistema de startups, necessário esclarecer alguns termos peculiares utilizados neste trabalho.

O Vesting, objeto da decisão que comentamos, consiste na regulamentação da oferta de participação societária futura com colaboradores estratégicos diante do atendimento de determinados requisitos, visando proteger participações futuras de acordo com as metas atingidas e o decurso de tempo estabelecido, proporcionando ao o colaborador uma garantia na participação societária prometida.

É comum que os contratos dessa natureza tragam juntamente a esta cláusula, a possibilidade do Cliff period:  ou seja, o colaborador só começará a ser “vestido” de sua participação societária após o período de Cliff, (geralmente de 1 ano) evitando que este abandone a empresa neste período ou que a ela não se dedique. Assim, neste primeiro ano o colaborador pode ser “cliffado”, perdendo seu direito à participação societária que se daria da forma prevista pelo Vesting.

Tais previsões tornaram-se necessárias como forma de fomento para o desenvolvimento de startups, vez que seus criadores, via de regra, não gozam de capacidade financeira para altos investimentos, como por exemplo os encargos decorrentes da contratação de funcionários. 

A decisão aqui relatada originou-se em uma reclamação trabalhista ajuizada por um sócio fundador contra a Startup Singu, da qual havia participado por um determinado período, tendo saído desta dentro do período de Cliff, ou seja, ainda sem direito à participação societária.

Inconformado, o reclamante pediu o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa e consequentemente o pagamento de todas as verbas trabalhistas no período em que nela permaneceu.


O reclamante avocou em seu favor as seguintes teses: 

Que teria havido a presença de subordinação na relação do reclamante e o outro sócio fundador diante das constantes cobranças feitas àquele, bem como que o reclamante não poderia ser considerado sócio da empresa pois seu nome não constava formalmente do contrato social.

Detalhe importante a se destacar é o fato de que a relação existente entre as partes à época foi amparada por um contrato denominado MoU (Memorandum of Understanding) ou Memorando de Entendimentos, em que são firmadas regras para as relações entre futuros sócios, sem que isso resulte desde já na formalização desta sociedade.

No presente caso, dentro do Memorando de Entendimentos firmado entre as partes, estavam previstas as cláusulas de Vesting e de Cliff acima conceituadas, ou seja, existia uma condição estipulada entre as partes que por determinado período o reclamante seria “cliffado”. 

Em sua defesa, a empresa contestou todos os argumentos alegados pelo reclamante no sentido de que as alegadas cobranças do outro sócio fundador teriam derivado de simples e rotineiras trocas de obrigações entre sócios, exigências estruturais, afastando, assim, a subordinação conceituada pela CLT.

Esclareceu ainda que a mera ausência do reclamante no contrato social não excluiria sua condição de sócio, já que este estava amparado por documento (MoU) que garantiria sua participação social futura após passado determinado período de tempo (Clif) e cumpridas as demais metas estabelecidas (vesting).

Interessante destacar ainda outro instituto abundantemente utilizado na Justiça do Trabalho, qual seja, a hipossuficiência. No caso em comento importantíssimo foi o cuidado tomado na elaboração do Memorando de Entendimentos em ser minuciosa e extensivamente discutida, contando com a assessoria de renomados advogados para ambas partes, que inexistia a condição de hipossuficiente do reclamante, até porque o mesmo figurava como sócio em outras sete empresas. Dessa forma, jamais poderia alegar que não tinha conhecimento do contrato que firmava. 
Diante de todos os fatos expostos em processo, o juiz não reconheceu o vínculo trabalhista pedido, decidindo que o reclamante foi sócio e não empregado da startup, mesmo não constando seu nome do contrato social da empresa devido às peculiaridades existentes em contratos que preveem as cláusulas de Vesting.

Destaque-se que apesar de ser cabível recurso, importantíssima a decisão proferida no sentido de colaborar com o fomento para o surgimento de empresas dessa natureza, trazendo mais segurança à criadores que dependem cada vez mais de minoração de riscos. 

O tema deve ser acompanhado de perto pelos advogados militantes na área, pela perspectiva de precedente em contratos com natureza bem específica, tão presente no universo das startups.

Fonte: Processo nº: RTOrd 1000856-03.2017.5.02.0023 – 23ª Vara do Trabalho de SP 


WLADIR BUIM JR é advogado, associado da Marinho Advogados Associados, Mestrando em Teoria do Direito e do Estado, especialista em Direito do Trabalho.  
 
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