Postado em 04/05/2019

A MP/881 e seus reflexos para as startups

O festejado advento da Medida Provisória n. 881 de 30 de abril do corrente ano (MP/881) alterou significativamente a atuação do Estado como agente normativo e regulador assim definido na Constituição

O festejado advento da Medida Provisória n. 881 de 30 de abril do corrente ano (MP/881) alterou significativamente a atuação do Estado como agente normativo e regulador assim definido na Constituição Federal, mais precisamente em seu Art. 174.

A intenção é, sem dúvida, dentre outros, melhorar os gargalos de liberdade econômica no Brasil, haja vista que, atualmente, dentre 180 nações, neste quesito, encontramo-nos na 150º posição (Heritage).

Após a identificação dos problemas econômicos vigentes em nosso País, dentre eles o alto desemprego, a estagnação econômica, a recuperação lenta da recessão, a burocracia, a insegurança jurídica e os altos índices de corrupção, o atual Governo promoveu análises empíricas que revelaram que a liberdade econômica e a melhoria do ambiente de negócios pode acelerar de três a seis vezes o aumento da renda per capita de um país democrático (Hank, 1997), acelera o crescimento (Haan, 2000), determina o aumento da qualidade de vida e dos níveis de emprego (Bujancã, 2015), sendo, ainda, pré-requisito para que investimentos em educação e tecnologia tenham resultado (Norton, 2003).

Baseada nessas informações referida MP/881 adorou 3 premissas basilares, sendo elas a igualdade de oportunidades para pequenos e médios empreendedores, o foco do Estado nas situações de risco e o respeito ao federalismo.

Simplificando tudo o que foi dito até aqui, a MP/881 trata basicamente da desburocratização e simplificação das atividades econômicas para os pequenos e médios empreendedores.

O cerne da Medida Provisória 881 está descrito em seu Art. 3º, que trata, em seus incisos, dos direitos de toda pessoa natural e jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos, observado o disposto no parágrafo único do Art. 170 da Constituição Federal.

A esse respeito podemos citar, de forma resumida e descontraída: (i) fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco (Art. 3º I); (ii) liberdade de horário e dia para produzir, empregar e gerar renda (Art. 3º II); (iii) preço de produtos e serviços livremente definidos pelo mercado (Art. 3º III); (iv) efeito vinculante para decisões administrativas (Art. 3º IV); (v) boa-fé no direito civil, empresarial, econômico e urbanístico (Art. 3º V); (vi) afastar efeitos de normas infra legais desatualizadas (Art. 3º VI); (vii) imunidade burocrática para inovar (Art. 3º VII); (viii) respeito aos contratos empresariais privados (Art. 3º VIII); (ix) fixação de prazos e aprovação tácita de licenças para empreender (Art. 3º IX); (x) fim dos comprovantes em papel.

Não foram poucas as transformações econômicas fixadas pela MP/881, porém, devemos destacar a sua real importância para o desenvolvimento dos empreendimentos tecnológicos, de inovação, em especial as startups em dois de seus aspectos gerais.

Os empreendedores de inovação se viam, na maioria das vezes, embaraçados na tentativa de solicitar e obter infindáveis licenças, alvarás e similares prévios para o fim de iniciar suas atividades, mesmo naquelas atividades que não ofereciam riscos a sociedade.

O tempo de espera para obtenção desses similares prévios, o custo de horas para sua obtenção e o custo financeiro, muitas vezes acabavam por desestimular empreendedores e empreendimentos de inovação.

A partir de agora, as startups que desenvolverem atividades de baixo risco, assim definido pelo ente federativo local, ou, na ausência de definição, por Decreto Presidencial ou, ainda, pelo CGSIM – Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – poderão exercer suas atividades sem a necessidade de licenças, desde que exercidas exclusivamente em propriedade privada própria ou de terceiros, não se dispensando a necessidade de registros e cadastros tributários e previdenciários.

O segundo aspecto relevante a ser tratado pela MP/881é a imunidade burocrática para inovar. Até então, o desenvolvimento e teste de um novo produto ou serviço, especialmente para startups, era repleto de burocracias e pedidos de liberações, dificultando a inovação e a adoção de novas tecnologias.

A partir da edição da MP/881, as startups poderão implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual.

Ou seja, startups em fase seed (inicial) não precisarão de alvará de funcionamento e outras burocracias para testar seus produtos, como lançamento de aplicativos digitais, ou testagem de novas peças, desde que sejam limitadas a um determinado grupo privado, não se tratar de saúde ou segurança pública, sanitária e nacional, não houver uso de materiais restritos.

Para tais fins, entende-se como restrito o grupo de integrantes não superior aos limites específicos estabelecidos para a prática da modalidade de implementação, teste ou oferta, conforme estabelecido em Portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competividade do Ministério da Economia. Ou seja, os efeitos da MP/881 estarão restringidos até a regulamentação do tamanho dos grupos em questão.

Enfim, depois de anos de súplicas quanto ao excesso de burocracia estatal materializado num exagerado número de leis e exigências desnecessárias, a MP/881 veio a atender os anseios da sociedade de forma a tentar promover um ambiente mais simplificado, ágil e isonômico aos empreendedores.

RICARDO MARAVALHAS é advogado, sócio da Marinho Advogados Associados, Mestre em Direito Constitucional Econômico, especialista em Economia Empresarial, especialista em Direito Digital, atua na área empresarial e é palestrante na Área de Direito Digital e Educação Digital.




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