Postado em 14/05/2024

Tempos de Adversidade: Rio Grande do Sul recebe benefícios fiscais após chuvas intensas.

A Portaria RFB Nº 415, de maio de 2024, prorroga prazos de tributos federais e obrigações acessórias para contribuintes do RS afetados por chuvas intensas.

A Portaria RFB Nº 415, de 06 de maio de 2024, foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União. Esta portaria estabelece a prorrogação dos prazos de pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes que residem nos 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados por chuvas intensas a partir de 24 de abril de 2024.

Essa medida excepcional foi implementada com base na Portaria MF nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, emitido pelo governo do estado do Rio Grande do Sul.

Os tributos federais com vencimento em abril, maio e junho de 2024 serão prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.
Nesse contexto, inclui-se a entrega da declaração do imposto de renda que foi adiada de 31 de maio para 31 de agosto.
Ademais, os prazos para a realização de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, relacionados a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios afetados, serão suspensos até 31 de maio de 2024.

 
RENAN TRINDADE é advogado associado do escritório Marinho Advogados Associados. Graduado em Direito pelo UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marilia. Pós-Graduado em Advocacia Empresarial pela EBRADI – Escola Brasileira de Direito. Membro da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Marília. Atua na área da Propriedade Intelectual, Direito Digital e Proteção de Dados em âmbito consultivo, administrativo e judicial. Contato: renantrindade@marinho.adv.br
 


Endereço / Contatos
Marília/SP
Rua José Joaquim de Oliveira, 249
Jardim Acapulco - CEP 17.525-170
Telefone
+55 14 3453 1361
São Paulo/SP
Avenida Paulista, 491 - Conj. 51
Bela Vista - CEP 01.311-000
Telefone
+55 11 2096-3165
Avaré/SP
Avenida Pref. Paulo Novaes, 1067
Centro – CEP 18.705-000
Telefone
+55 14 3448-1475
Brasilia/DF
SCS, Quadra 1, Ed. Gilberto Salomão
conjunto 1004, Asa Sul, CEP 70.605-900
Telefone
+55 14 3453-1361
© 2024 Marinho Advogados Associados. Todos os direitos reservados. Desenvolvido por StrikeOn.
Whats