Postado em 08/05/2024

EMPRESÁRIO: ENTENDA O USO DO SEGURO GARANTIA EM RECURSOS TRABALHISTAS.

O seguro garantia nos processos trabalhistas como forma de maximizar a segurança empresarial.

O seguro garantia é uma modalidade que visa assegurar o cumprimento de obrigações contratuais, seja no âmbito público ou privado. Tradicionalmente utilizado em projetos de construção civil e contratos comerciais, o seguro garantia tem ganhado destaque crescente em questões trabalhistas, proporcionando uma solução eficaz para empresas enfrentarem recursos judiciais relacionados a direitos trabalhistas.
 
O seguro garante que uma empresa que precise fazer um depósito judicial para recorrer em casos trabalhistas possa fazê-lo sem pagar o valor total imediatamente. Isso significa que ela pode adiar o pagamento até o início da execução do processo.
 
A utilização do seguro garantia na justiça do trabalho surgiu com o advento da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e vem se tornando mais comum para atenuar os altos valores de processos.
 
Nesse sentido, vale mencionar algumas das vantagens para o uso do seguro garantia nesse caso:
 

 
Em suma, ao considerar as complexidades das questões trabalhistas e os potenciais impactos financeiros associados a recursos judiciais, o seguro garantia surge como uma ferramenta valiosa, proporcionando às empresas a tranquilidade e proteção necessárias para enfrentar desafios legais com confiança e resiliência.
 
Os artigos 832 a 900 da CLT estabelecem os recursos trabalhistas e como pode ser utilizado o seguro garantia.
 
Importante destacar que para a emissão do seguro garantia é necessário que a apólice seja no valor a ser garantido, acrescido de 30%.
 
Alguns dispositivos legais podem ser analisados sobre o assunto, tanto na CLT, quanto na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.406/2002.
 
Importante destacar, também, a Circular Susep nº 477/2013 que, em seu capítulo III, define os requisitos mínimos para contratação do seguro garantia, incluindo coberturas, prêmios, carências, sinistros e outras disposições relevantes.
 
Esses são apenas alguns dos artigos relevantes das legislações mencionadas. Para uma compreensão completa e detalhada dos requisitos legais relacionados ao uso do seguro garantia em recursos trabalhistas, é fundamental consultar a legislação completa e, quando necessário, buscar orientação especializada de profissionais jurídicos familiarizados com o tema.
 
GABRIELA CHAIA DE CARVALHO FERRARONI é advogada associada ao escritório Marinho Advogados Associados. Graduada em Direito pelo UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marilia.  Pós-graduanda em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Atua na seara consultiva e contenciosa da área trabalhista empresarial. Contato: gabriela.chaia@marinho.adv.br.
 


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