Postado em 06/02/2024

A FEBRE DAS APOSTAS ESPORTIVAS ON-LINE E A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

A importância da Lei nº 14.790/23 para proteger o direito dos consumidores.

Não é novidade para ninguém que o mercado brasileiro foi invadido por operadores de apostas esportivas. Sabe-se que apostas nos mais diversos campos esportivos sempre existiram, mas a presença constante das empresas de apostas no formato online e as inúmeras publicidades por todas as redes sociais ocasionou um consequente aumento no número de apostadores.

As empresas de apostas online são autorizadas a funcionarem legalmente desde 2018, em razão da Lei nº 13.756/18, mas ainda precisava de regulamentação que permitisse a fiscalização efetiva da administração pública.

De forma assertiva, ante esse fenômeno e após muita polêmica, no final de 2023 foi promulgada a Lei nº 14.790, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

A referida lei é mais do que uma mera construção de um mercado previamente desregulamentado, sua promulgação representa um grande passo na proteção do consumidor.

Isso porque, anteriormente, o consumidor sequer sabia a quem devia recorrer caso houvesse a violação dos seus direitos, pois a maioria das empresas sequer possuía sede no Brasil, ficando o consumidor à mercê da legislação do país onde a empresa estava sediada.

Já com a Lei 14.790/23, a mesma determina, em seu artigo 7º, a obrigatoriedade das casas de apostas possuírem sede e administração em território nacional, o que permite a identificação de quem são as empresas responsáveis pelos serviços, para se necessário for, estabelecer as responsabilidades por qualquer violação diante da relação de consumo.
Logo, situações corriqueiras como equívoco nas cobranças, falhas em devolução de valores, manipulação de resultados e proteção de dados devem atender ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, o que representa uma maior segurança jurídica para ambas as partes.

 É importante frisar, porém, que o consumidor deve se atentar ao alto potencial de superendividamento que as apostas podem ocasionar, principalmente frente às publicidades que prometem ganho fácil e sem riscos, o que nem sempre acaba acontecendo.

Assim, existem algumas medidas e práticas que os consumidores podem adotar para se proteger:

Opte por casas de apostas licenciadas e regulamentadas, que possuam sede e administração em território nacional. Isso ajuda a garantir que a empresa esteja operando dentro dos padrões estabelecidos pelas autoridades.

Antes de se inscrever em uma casa de apostas, leia cuidadosamente os termos e condições. Compreender as regras, limitações e políticas de saque é fundamental para evitar dores de cabeça futuras.

Certifique-se de que a casa de apostas oferece métodos de pagamento seguros e confiáveis. Utilize métodos conhecidos e evite compartilhar informações sensíveis de forma indiscriminada.

Muitas casas de apostas permitem que os usuários estabeleçam limites de depósito, apostas e perdas. Isso ajuda a manter um controle mais efetivo sobre o seu orçamento.

Mantenha suas informações de login seguras. Use senhas fortes, ative a autenticação de dois fatores, e evite acessar sua conta em computadores públicos.

Pesquise sobre a reputação da casa de apostas online. Comentários de outros usuários e análises independentes podem fornecer insights valiosos sobre a confiabilidade da plataforma.

Familiarize-se com os diferentes tipos de apostas, odds e termos utilizados. Isso ajuda a evitar confusões e garante que você esteja ciente do que está acontecendo em suas apostas.

Ainda há um grande e desafiador caminho a percorrer, porém caminha-se para criar um cenário favorável de regulamentação à proteção ao consumidor, favorecendo também a atividade empresarial.
 
THAYLA DE SOUZA é advogada associada do escritório Marinho Advogados Associados. Graduada em Direito pelo Univem — Centro Universitário Eurípides de Marília, mantido pela fundação de ensino Eurípides Soares da Rocha, pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina — UEL. Pós-graduada em Direito do Consumidor pelo Complexo Damásio Educacional. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Univem - Centro Universitário Eurípides de Marília. Doutoranda em Direito pela Universidade de Marília. Membro da Comissão de Direito Bancário da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Marília. Atua na esfera contenciosa extrajudicial e judicial no âmbito do Direito do Consumidor e Cível. Contato: thayla@marinho.adv.br.


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