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Empresas optantes pelo Simples Nacional terão até 15/07 para retornar ao regime especial.

"O Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivência da micro e pequena empresa. Estudos do Sebrae mostram que se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas."

Um final feliz à vista para a guerra fiscal entre os estados

Desde há muito o sistema tributário se tornou um mecanismo de servidão no Brasil: sobram normas, instruções e alíquotas, e faltam transparência, segurança, equilíbrio e contraprestação.

Em decisão, TST condena a Fundação Casa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de tempo de serviço (quinquênio) para Empregado Público Celetista.

"Essa decisão é um grande avanço; primeiro, porque reconhece que todo empregado público seja ele contratado pelo regime estatutário e/ou celetista tem o direito garantido pela Constituição Estado..."

IMPOSTO DE RENDA 2019: Últimos dias!

Faltando poucos dias para entrega da Declaração do Imposto de Renda: advogada tributarista Daniela Marinho dá algumas dicas.

10 mitos e verdades sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

"Recomenda-se que as empresas abordem de imediato este assunto em suas pautas para que as obrigações e despesas para a obtenção do compliance em proteção de dados pessoais já estejam incluídas nas açõ

STJ DECIDE QUE COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA EM SITES DE VENDA DE INGRESSO É ILEGAL

Em decisão proferida no dia 12 de março de 2019, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um renomado site de venda de ingressos não pode cobrar taxa de conveniência na vendas realizadas

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