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Notícias & Publicações
Empresas optantes pelo Simples Nacional terão até 15/07 para retornar ao regime especial.
"O Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivência da micro e pequena empresa. Estudos do Sebrae mostram que se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas."
Um final feliz à vista para a guerra fiscal entre os estados
Desde há muito o sistema tributário se tornou um mecanismo de servidão no Brasil: sobram normas, instruções e alíquotas, e faltam transparência, segurança, equilíbrio e contraprestação.
Em decisão, TST condena a Fundação Casa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de tempo de serviço (quinquênio) para Empregado Público Celetista.
"Essa decisão é um grande avanço; primeiro, porque reconhece que todo empregado público seja ele contratado pelo regime estatutário e/ou celetista tem o direito garantido pela Constituição Estado..."
IMPOSTO DE RENDA 2019: Últimos dias!
Faltando poucos dias para entrega da Declaração do Imposto de Renda: advogada tributarista Daniela Marinho dá algumas dicas.
10 mitos e verdades sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
"Recomenda-se que as empresas abordem de imediato este assunto em suas pautas para que as obrigações e despesas para a obtenção do compliance em proteção de dados pessoais já estejam incluídas nas açõ
STJ DECIDE QUE COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA EM SITES DE VENDA DE INGRESSO É ILEGAL
Em decisão proferida no dia 12 de março de 2019, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um renomado site de venda de ingressos não pode cobrar taxa de conveniência na vendas realizadas
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