Postado em 17/11/2018

PARCELAMENTO DE CUSTAS: UM BENEFÍCIO POUCO EXPLORADO

Frank Pohl, comenta o parcelamento de custas processuais.





PARCELAMENTO DE CUSTAS: UM BENEFÍCIO POUCO EXPLORADO


O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever a possibilidade de parcelamento de custas processuais em seu artigo 98, parágrafo sexto: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”

Esta relevante previsão, todavia, ainda não está sendo bem explorada em processos em que o litigante se encontra na difícil posição de não ter as características necessárias à gratuidade de custas, mas tem que arcar com altas despesas processuais.

É este o caso, por exemplo, de empresas de médio porte que precisam ingressar com ação judicial na 1ª instância do Judiciário do Estado de São Paulo, isto porque, há situações em que o recolhimento da taxa inicial do processo ultrapassa incríveis R$ 75.000,00.

Nestas circunstâncias, é praticamente certo que a empresa não conseguirá a gratuidade das taxas por ter faturamento incompatível com a chamada hipossuficiência. Entretanto, o fracionamento das custas em algumas prestações certamente ajudará em muito.

Não obstante, o pouco uso do parcelamento é evidente quando verificamos que, no último ano, o Tribunal de Justiça Paulista teve cerca de 500 recursos julgados discutindo o parcelamento, porém analisou a gratuidade em aproximadamente 6.000 processos no mesmo período.

Portanto, é importante que o parcelamento seja levado em consideração e analisado caso a caso para que, havendo provas da dificuldade para o pagamento à vista, seja obtida autorização judicial para o parcelamento, viabilizando, com isso, que a satisfação das taxas do processo não enfraqueça exageradamente a renda da parte.
 
Fonte: Sistema de Consulta de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do).


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